Os direitos que buscam garantir a dignidade da pessoa humana, bem como coibir toda e qualquer prática de violência, repressão, exclusão, enfim, práticas que violem a garantia da dignidade, são classificados como direitos humanos porque não existe qualquer pré-condição necessária para que se possa, a estas garantias, ter acesso. Não há pré-condição de raça, nacionalidade, gênero, orientação sexual, idade, práticas culturais ou poder econômico para ter reconhecido o direito a estas garantias. Eles foram compilados na Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948.

O artigo quinto da Constituição Federal traz em seus incisos uma série de garantias e direitos que naturalmente são arrolados como direitos humanos. A democracia moderna depende da convivência da diferença e da pluralidade, portanto, sem a prática da tolerância a ela se torna impossível o que demonstra que este regime é o único, ao menos até o momento, no qual se é possível a garantia dos direitos humanos. O reconhecimento e a proteção dos direitos do homem estão na base das Constituições democráticas modernas.

Os direitos humanos são marcados pela universalidade e pela indivisibilidade. Os direitos humanos não carecem de ordenamento jurídico para sua aplicabilidade muito menos de pré-condições para seu cumprimento, esta é a universalidade. Caso apenas um dos princípios seja descumprido, para quem quer que seja, onde quer que aconteça, pode-se afirmar que os direitos humanos não foram garantidos, esta é a indivisibilidade. Assim, a dignidade humana se torna a medida e a consequência da garantia dos direitos humanos.

A garantia de cumprimento dos direitos humanos depende de regulamentação legislativa. A participação de um país em uma convenção de direitos humanos promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU) na qual este país se torna signatário de determinado documento não é suficiente para que seus cidadãos tenham garantidos os direitos ali sacramentados. No caso brasileiro, por exemplo, no art. 5, §2 e §3 (inserido pela Emenda Constitucional n° 45), determinam que os acordos internacionais sobre os direitos humanos possuem validade axiológica, porém devem ser aprovados no Congresso Nacional para que tenham peso constitucional. Com a mobilização da sociedade de cada país os direitos humanos podem ser garantidos em textos constitucionais e regulamentados em legislações específicas.

Porém, a mobilização da sociedade não é algo simples e permanente. Ela carece de elementos muitas vezes emocionais e manipuláveis em torno de interesses diversos daqueles ligados à defesa dos direitos humanos. Assim, em momentos de transição entre um período de exceção, geralmente ditatorial, e um período democrático, a Justiça de Transição, construída para reconstruir o tecido social, prestando contas do passado recente, levando eventuais criminosos à justiça e restituindo a dignidade às vítimas, nem sempre cumpre seu papel. O caso brasileiro é um exemplo de justiça transicional que não puniu os torturadores com base na Lei da Anistia, que levou mais de uma década para que o Estado reconhecesse a responsabilidade pelos desaparecidos (mortos) pelo regime ditatorial e que, inclusive foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por manter válida a Lei da Anistia, evidentemente violadora dos direitos humanos,

Importante também lembrar do fato de que, apesar do consenso sobre a importância da defesa dos direitos humanos e da virtual unanimidade sobre o repúdio às violações destes direitos, ainda é corriqueiro o uso de expressões pejorativas quando tratamos de direitos humanos. O senso comum usualmente relaciona a defesa dos direitos humanos à defesa de bandidos e questiona a postura judicial quanto às punições perante, em especial, perpetradores de crimes considerados hediondos. Daí as máximas “tá com dó de bandido?” ou o título desta sessão, “direitos humanos são para humanos direitos”, as quais trazem à tona uma ambiguidade complexa.

Talvez como causa, talvez como consequência desta percepção generalizada e profundamente equivocada dos direitos humanos, sua violação constante e crônica nas periferias de grandes cidades e nas regiões de interior do país são evidentes e graves, o que torna o trabalho com estes conceitos em sala de aula essencial para tentarmos reverter esta situação degradante.

​